HC 652975 - DECISAO

HC 652975 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO SABINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Indefere Seguimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Supressão De Instância Indefere Seguimento

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Parties

EDUARDO SABINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão singular que indefere habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 supressão de instância por não esgotamento da via recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal e porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão singular, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.