RHC 142427 - DECISAO
O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque as questões discutidas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência (RHC n. 98.880/CE), o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: CLEIDSON KELVIN SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Armas De Fogo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
CLEIDSON KELVIN SILVA DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 fundamentos da prisão preventiva
- 3 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque as questões discutidas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, e sua apreciação pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência (RHC n. 98.880/CE), o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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