HC 637092 - DECISAO

HC 637092 - DECISAO

Tendo sido comprovada a superveniência de fato que tornou sem objeto o pedido de liberdade (colocação do paciente em liberdade conforme acórdão do TJSP), e ante o parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade, o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS MAURICIO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Revogação Da Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS MAURICIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência de soltura do paciente
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada a superveniência de fato que tornou sem objeto o pedido de liberdade (colocação do paciente em liberdade conforme acórdão do TJSP), e ante o parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade, o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.