RHC 137976 - DECISAO

RHC 137976 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e perigo em razão do estado de liberdade) e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 42 kg de maconha), de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostram suficientes; por isso o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: ALLYSSON GONÇALVES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALLYSSON GONÇALVES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecentes apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e perigo em razão do estado de liberdade) e pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 42 kg de maconha), de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP não se mostram suficientes; por isso o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.