HC 648374 - DECISAO

HC 648374 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso ordinário, o exame de ofício revelou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em gravidade abstrata do crime e na quantidade ínfima de drogas apreendidas (1,7 g de crack e 3 g de cocaína), sem elementos individualizados que justificassem a custódia; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação concretamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MOREIRA MORENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga

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Parties

JOSE EDUARDO MOREIRA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir o recurso ordinário, o exame de ofício revelou flagrante constrangimento ilegal: a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se em gravidade abstrata do crime e na quantidade ínfima de drogas apreendidas (1,7 g de crack e 3 g de cocaína), sem elementos individualizados que justificassem a custódia; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvadas hipóteses de nova decretação concretamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOSE EDUARDO MOREIRA MORENO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizada a decretação de nova prisão preventiva desde que concretamente fundamentada.