HC 615414 - DECISAO

HC 615414 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e, genericamente, no risco de fuga em razão da não localização para citação, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por ausência de demonstração concreta do preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, confirmou-se a liminar para revogar a prisão preventiva e determinou-se a expedição de contramandado de prisão, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: TIAGO MARQUES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Expedição De Contramandado)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva revogada; expedição de contramandado de prisão determinada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Fuga

Case Brief

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Parties

TIAGO MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Expedição De Contramandado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Presunção de fuga por não localização para citação não justifica prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e de elementos vinculados à realidade para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e, genericamente, no risco de fuga em razão da não localização para citação, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por ausência de demonstração concreta do preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, confirmou-se a liminar para revogar a prisão preventiva e determinou-se a expedição de contramandado de prisão, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva revogada; expedição de contramandado de prisão determinada.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida
  • Revogação da prisão preventiva do paciente