HC 648901 - DECISAO

HC 648901 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de ilegalidade manifesta que justifique liminar em habeas corpus, necessidade de cognição aprofundada das provas no julgamento de mérito e ausência de fatos novos capazes de modificar o quadro fático que motivou o indeferimento liminar anterior; atrasos processuais justificados, em parte, por suspensão de atividades em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FABRICIO EDUARDO FALCAO TAVARES GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Relator Do Processo Originário: Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; manutenção do indeferimento liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Por Fotografia, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Comorbidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Por Fotografia Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Comorbidade

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Parties

FABRICIO EDUARDO FALCAO TAVARES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto

Relator Do Processo Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 validade do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de ilegalidade manifesta que justifique liminar em habeas corpus, necessidade de cognição aprofundada das provas no julgamento de mérito e ausência de fatos novos capazes de modificar o quadro fático que motivou o indeferimento liminar anterior; atrasos processuais justificados, em parte, por suspensão de atividades em razão da pandemia.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; manutenção do indeferimento liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Após vinda das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal.