RHC 144352 - DECISAO

RHC 144352 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque consiste em mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC n. 599.292/SP) sem fato superveniente, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Mera Reiteração De Pedidos
Outcome
Recurso não conhecido por mera reiteração de pedidos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Reiteração De Pedido, Motivação Das Decisões Judiciais
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

JOAO VITOR DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Mera Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de suposta invasão domiciliar
  2. 2 ausência de justa causa para ingresso dos policiais na residência
  3. 3 inépcia da denúncia e alegada falta de fundamentação ao recebê-la

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque consiste em mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (HC n. 599.292/SP) sem fato superveniente, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido por mera reiteração de pedidos

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido por configurar mera reiteração de pedido previamente apreciado.