HC 610808 - ACORDAO

HC 610808 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos concretos e individualizados que justificassem a custódia, limitando-se a considerar a não localização do paciente e a citação por edital; tal fundamentação genérica é insuficiente à luz dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO DA SILVA REGO; Coacusado: ANDERSON ROBERTO DA SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Da Ordem (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Citação Por Edital, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Citação Por Edital Periculum Libertatis Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALISSON ROBERTO DA SILVA REGO

Paciente

ANDERSON ROBERTO DA SILVA REGO

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Concessão Da Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser decretada com base apenas na não localização do acusado e citação por edital
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva observou os arts. 312 e 315 do CPP e o art. 313, § 2º, CPP
  3. 3 Compatibilidade da custódia cautelar com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou elementos concretos e individualizados que justificassem a custódia, limitando-se a considerar a não localização do paciente e a citação por edital; tal fundamentação genérica é insuficiente à luz dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, devendo ser revogada a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALISSON ROBERTO DA SILVA REGO
  • Ressalvar possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso seja demonstrada superveniência de fatos novos