RHC 141305 - DECISAO

RHC 141305 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que impôs pena de reclusão ao recorrente, constituindo novo título que mantém a segregação cautelar; ademais, havia fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RIBEIRO; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa (pcc), Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa (pcc) Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que impôs pena de reclusão ao recorrente, constituindo novo título que mantém a segregação cautelar; ademais, havia fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se