HC 649637 - DECISAO

HC 649637 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do crime evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSMAEL BATISTA SERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Processo n. 0000689-36.2021.8.27.2700); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSMAEL BATISTA SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Processo n. 0000689-36.2021.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta do crime evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.