RHC 139516 - DECISAO

RHC 139516 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ e, por haver recurso ordinário cabível na própria instância (agravo regimental), aplica-se a Súmula 281 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO DA SILVA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO DA SILVA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ e, por haver recurso ordinário cabível na própria instância (agravo regimental), aplica-se a Súmula 281 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.