HC 646717 - DECISAO

HC 646717 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e não demonstrou ilegalidade flagrante; adicionalmente, o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo demonstrada insuficiência da fundamentação nem viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ROGÉRIO PEDRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso ordinário e não demonstrou ilegalidade flagrante; adicionalmente, o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes) que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não sendo demonstrada insuficiência da fundamentação nem viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida