HC 645695 - DECISAO

HC 645695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas prontos para comércio, antecedentes e reincidência, recente progressão de regime e uso de tornozeleira eletrônica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a pandemia e a superlotação carcerária não autorizam revogação automática e o paciente não comprovou inserção no grupo de risco indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RAMOS DE PAULA CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação 62/2020 CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação 62/2020 CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

LEANDRO RAMOS DE PAULA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva/ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelairas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas prontos para comércio, antecedentes e reincidência, recente progressão de regime e uso de tornozeleira eletrônica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a pandemia e a superlotação carcerária não autorizam revogação automática e o paciente não comprovou inserção no grupo de risco indicado na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.