RHC 139900 - ACORDAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva das agravantes estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (integração em organização criminosa, apreensão de volumosa quantidade/diversidade de drogas, armas e munições, risco à ordem pública), a prisão domiciliar foi considerada inadequada diante da excepcionalidade do caso (delitos praticados no interior das residências expondo menores) e o risco de COVID-19 não justificou revogação automática por não se comprovar a inserção das agravantes no grupo de risco; ademais, o parecer do Ministério Público Federal não vincula a decisão judicial.

Parties
Embargante: KATIA MENDES FERREIRA; Embargante: GLEISE GRAZIELI RENUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Parecer Do Ministério Público Federal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas COVID 19 +2 more

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Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Embargante

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental (princípio da fungibilidade recursal)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães (art. 318-A do CPP e HC coletivo 143.641/SP do STF)

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva das agravantes estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (integração em organização criminosa, apreensão de volumosa quantidade/diversidade de drogas, armas e munições, risco à ordem pública), a prisão domiciliar foi considerada inadequada diante da excepcionalidade do caso (delitos praticados no interior das residências expondo menores) e o risco de COVID-19 não justificou revogação automática por não se comprovar a inserção das agravantes no grupo de risco; ademais, o parecer do Ministério Público Federal não vincula a decisão judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.