HC 615783 - DECISAO

HC 615783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com indícios da prática reiterada de associação criminosa e risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, e questões fático-probatórias e alegação de excesso de prazo não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte quando não decididas pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALEX VIEIRA DE MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALEX VIEIRA DE MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização como substitutivo de recurso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com indícios da prática reiterada de associação criminosa e risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, e questões fático-probatórias e alegação de excesso de prazo não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte quando não decididas pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecimento da impetração.