HC 652911 - DECISAO

HC 652911 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (cerca de 1,5 g de cocaína) não se mostrou expressiva nem acompanhada de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS; Órgão Julgador Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida; revogada a prisão preventiva de JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as decisões de origem não apresentaram fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (cerca de 1,5 g de cocaína) não se mostrou expressiva nem acompanhada de elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; revogada a prisão preventiva de JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS e aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante