HC 653500 - DECISAO

HC 653500 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no decisum de origem; por isso, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela corte de origem, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEIDE DE MORAIS DOS SANTOS DE SOUZA; Impetrante: Defesa (impetrante); Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

CLEIDE DE MORAIS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 verificação de ilegalidade manifesta no indeferimento da liminar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no decisum de origem; por isso, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pela corte de origem, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se