HC 611483 - DECISAO

HC 611483 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença nos autos do Processo n. 0006317-82.2020.8.13.0775, sentenciada em 13/11/2020, que constituía novo título a embasar a custódia do paciente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMULO CAMPOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Preclusão Por Superveniência De Título
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Preclusão Por Superveniência De Título

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Parties

ROMULO CAMPOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada sem audiência de custódia e de ofício pelo magistrado singular
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença que embasa a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença nos autos do Processo n. 0006317-82.2020.8.13.0775, sentenciada em 13/11/2020, que constituía novo título a embasar a custódia do paciente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.