HC 647879 - DECISAO

HC 647879 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, antecedentes do paciente envolvendo atos infracionais análogos a tráfico e indícios de integração em organização criminosa, de modo que não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KEVIN EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

KEVIN EDUARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, antecedentes do paciente envolvendo atos infracionais análogos a tráfico e indícios de integração em organização criminosa, de modo que não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal