RHC 140868 - DECISAO

RHC 140868 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — a prolação de sentença na Ação Penal n. 0026389-64.2020.8.13.0040 e a expedição do alvará de soltura — verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAYSON PAULO BERNARDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.564523-7/000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RAYSON PAULO BERNARDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.564523-7/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 efeito da sentença posterior e expedição de alvará de soltura sobre o habeas corpus (perda superveniente de objeto)

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — a prolação de sentença na Ação Penal n. 0026389-64.2020.8.13.0040 e a expedição do alvará de soltura — verificou-se a perda superveniente de objeto do pedido de habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.