RHC 143459 - DECISAO

RHC 143459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC n. 647.925/SC) contra o mesmo ato coator, inexistindo, portanto, constrangimento novo a ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: NICOLAS MATEUS DE ARAÚJO ROCHA; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

NICOLAS MATEUS DE ARAÚJO ROCHA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC n. 647.925/SC) contra o mesmo ato coator, inexistindo, portanto, constrangimento novo a ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.