HC 653032 - DECISAO

HC 653032 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou no exame sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, motivando o indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: VILSON NUNES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custas Processuais, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custas Processuais Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VILSON NUNES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de adiantamento de custas para análise de pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se comprovou no exame sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, motivando o indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.