RHC 136434 - DECISAO

RHC 136434 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão de sentença posterior na Ação Penal n. 1000760-34.2020.8.1.0038, que condenou o recorrente e teve a sanção privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, sendo determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inútil o presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: VAGNER SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Crime Contra a Fauna, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Crime Contra a Fauna Medidas Cautelares COVID 19

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Parties

VAGNER SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da pandemia da COVID-19 como fundamento para soltura

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão de sentença posterior na Ação Penal n. 1000760-34.2020.8.1.0038, que condenou o recorrente e teve a sanção privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, sendo determinada a expedição de alvará de soltura, tornando inútil o presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.