HC 653135 - DECISAO

HC 653135 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, condenação anterior e risco de reiteração), mostrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Perigo De Reiteração Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Perigo De Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, condenação anterior e risco de reiteração), mostrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.