HC 652797 - DECISAO

HC 652797 - DECISAO

Concluiu-se pela falta de demonstração concreta, nos autos, de que a manutenção da prisão preventiva fosse indispensável para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração delitiva, especialmente diante da primariedade do paciente e da natureza tentada do crime; por isso a custódia preventiva mostrou-se desproporcional, autorizando-se, de ofício, o relaxamento da prisão e a possibilidade de imposição de medidas alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MALDONADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Fundamentação Judicial, Primariedade, Crime Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Roubo Majorado Corrupção De Menores +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MALDONADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela falta de demonstração concreta, nos autos, de que a manutenção da prisão preventiva fosse indispensável para resguardar a ordem pública ou evitar reiteração delitiva, especialmente diante da primariedade do paciente e da natureza tentada do crime; por isso a custódia preventiva mostrou-se desproporcional, autorizando-se, de ofício, o relaxamento da prisão e a possibilidade de imposição de medidas alternativas nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do paciente
  • possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis