HC 653110 - DECISAO

HC 653110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via em face da existência de recurso próprio, e, examinando-se a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos de periculosidade (gravidade da conduta e testemunhas que temem pela vida) e na conveniência da instrução criminal; não há excesso de prazo após a pronúncia (Súmula n.21 do STJ); a defesa não comprovou enquadramento do paciente como grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional para fins de prisão domiciliar; portanto não há fundamento para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PEREIRA ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N.º 62 Do CNJ (covid 19), Dependência Química, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Súmula N.º 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N.º 62 Do CNJ (covid 19) +6 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo e aplicação da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em razão da pandemia (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via em face da existência de recurso próprio, e, examinando-se a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos de periculosidade (gravidade da conduta e testemunhas que temem pela vida) e na conveniência da instrução criminal; não há excesso de prazo após a pronúncia (Súmula n.21 do STJ); a defesa não comprovou enquadramento do paciente como grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional para fins de prisão domiciliar; portanto não há fundamento para a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomendo, entretanto, ao Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento do recurso em sentido n.0007131-52.2018.8.19.0014.
  • Intimem-se.