RHC 135107 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a superveniência da sentença condenatória que fixou regime semi-aberto, a prisão preventiva restou adequada ao regime estabelecido, alterando-se os fundamentos da segregação cautelar e tornando insubsistente a via extraordiária postulada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: RICARDO PEREIRA CÂNDIDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1506874-16.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reincidência, Art. 319 Do CPP, Art. 44 Do Código Penal, Regime Semi Aberto, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reincidência Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA CÂNDIDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Penal n. 1506874-16.2020.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, com a superveniência da sentença condenatória que fixou regime semi-aberto, a prisão preventiva restou adequada ao regime estabelecido, alterando-se os fundamentos da segregação cautelar e tornando insubsistente a via extraordiária postulada pelo recorrente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.