HC 644743 - DECISAO

HC 644743 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por dados concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, intensa distribuição interestadual de drogas e condenações anteriores indicando risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO FADEL BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica

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Parties

JULIANO FADEL BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por dados concretos (provas da materialidade e indícios de autoria, intensa distribuição interestadual de drogas e condenações anteriores indicando risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.