HC 648272 - DECISAO

HC 648272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de dirigir, porque estão demonstradas a condição de mães de crianças menores de 12 anos e não há nos autos indícios de que os delitos imputados tenham sido praticados com violência ou contra seus filhos, nos termos do art. 318 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018, aplicando-se concomitantemente medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração.

Parties
Paciente: ALESSANDRA PATRICIA THOMAS; Paciente: JOCIELLI LARISA SCARIOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada e impor medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Direitos Da Criança

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA PATRICIA THOMAS

Paciente

JOCIELLI LARISA SCARIOT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e alterações introduzidas pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de dirigir, porque estão demonstradas a condição de mães de crianças menores de 12 anos e não há nos autos indícios de que os delitos imputados tenham sido praticados com violência ou contra seus filhos, nos termos do art. 318 do CPP e das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018, aplicando-se concomitantemente medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e evitar reiteração.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada e impor medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das recorrentes por prisão domiciliar
  • Monitoramento eletrônico