HC 649756 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e da expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 1512390-76.2020.8.26.0114, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Tentado, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 preponderância das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para prevenção da COVID-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e da expedição de alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 1512390-76.2020.8.26.0114, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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