RHC 136766 - DECISAO

RHC 136766 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, dos antecedentes e da condição de foragido do paciente, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não houve inovação nas razões que justificaram a custódia com a superveniência de sentença condenatória, e não se reconheceu ilegalidade na dispensa da audiência de custódia em face da Recomendação CNJ n. 62/2020; ponto relativo à decretação de ofício não foi apreciado pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecido no STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI CARDOSO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Aplicação Da Lei Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Aplicação Da Lei Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANDERLEI CARDOSO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, dos antecedentes e da condição de foragido do paciente, havendo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não houve inovação nas razões que justificaram a custódia com a superveniência de sentença condenatória, e não se reconheceu ilegalidade na dispensa da audiência de custódia em face da Recomendação CNJ n. 62/2020; ponto relativo à decretação de ofício não foi apreciado pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecido no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.