RHC 144410 - DECISAO

RHC 144410 - DECISAO

Acolheu-se a fundamentação do juízo a quo de que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas) e da reiteração delitiva do paciente, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: LUIZ CANDIDO SOARES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ CANDIDO SOARES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Acolheu-se a fundamentação do juízo a quo de que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas) e da reiteração delitiva do paciente, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a revogação ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.