HC 653261 - DECISAO

HC 653261 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava devidamente instruído: a cópia da sentença estava ilegível, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência exige prova pré-constituída e documento necessário para o conhecimento do habeas, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSIVAN MONTEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Preventiva

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Parties

JOSIVAN MONTEIRO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva após o réu ter respondido parte do processo em liberdade
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e preservação da ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus não instruído com peças essenciais legíveis e com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava devidamente instruído: a cópia da sentença estava ilegível, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência exige prova pré-constituída e documento necessário para o conhecimento do habeas, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se.