HC 635726 - DECISAO

HC 635726 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de que tenha praticado o crime com violência ou contra seu filho, não se constatou reiteração delitiva durante o período em que esteve sujeita a medidas cautelares, não há condenação com trânsito em julgado e não foram demonstradas circunstâncias concretas que indiquem risco à prole ou uso da residência para comércio de entorpecentes; nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e da jurisprudência citada, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares.

Parties
Paciente: THAÍS GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAÍS GONÇALVES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mulher responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de que tenha praticado o crime com violência ou contra seu filho, não se constatou reiteração delitiva durante o período em que esteve sujeita a medidas cautelares, não há condenação com trânsito em julgado e não foram demonstradas circunstâncias concretas que indiquem risco à prole ou uso da residência para comércio de entorpecentes; nos termos dos arts. 318-A/318-B do CPP e da jurisprudência citada, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, mediante comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, com monitoramento eletrônico.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar seu endereço e justificar suas atividades.