HC 630099 - DECISAO

HC 630099 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERSON DOMINGOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena Medidas Protetivas De Urgência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON DOMINGOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 extinção da punibilidade por cumprimento da pena