RHC 141846 - DECISAO

RHC 141846 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de não observância do prazo de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que o conhecimento desta matéria pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEBER ONOFRIO MOREIRA; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

CLEBER ONOFRIO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada na origem
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de não observância do prazo de reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que o conhecimento desta matéria pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.