HC 619839 - DECISAO

HC 619839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é adequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas e histórico de reincidência), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE JESUS; Corréu: LEANDRO BARBOSA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE JESUS

Paciente

LEANDRO BARBOSA DE ALCANTARA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) não é adequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas e histórico de reincidência), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida