HC 633063 - DECISAO

HC 633063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, e porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro e instrumentos de comércio de drogas), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública que impedem a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar, não havendo comprovação de enquadramento no grupo de risco para COVID-19 nos autos.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DA SILVA; Paciente: JESSICA SALES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO DA SILVA

Paciente

JESSICA SALES DA PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta, e porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro e instrumentos de comércio de drogas), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública que impedem a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar, não havendo comprovação de enquadramento no grupo de risco para COVID-19 nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.