RHC 138665 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença absolutória em favor do recorrente e a expedição de alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Absolutória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem em princípio vedado à defesa
- 3 ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão e os fatos
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença absolutória em favor do recorrente e a expedição de alvará de soltura, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment