RHC 144253 - DECISAO

RHC 144253 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos fáticos concretos e contemporâneos — quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas, arma e munição, dinheiro, indícios de armazenamento em locais distintos e indícios de organização do tráfico — evidenciando perigo ao bem jurídico da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARTHUR FERNANDES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci e neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Inviolabilidade Do Domicílio, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

ARTHUR FERNANDES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se o decreto prisional foi fundamentado de forma concreta ou em gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos fáticos concretos e contemporâneos — quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas, arma e munição, dinheiro, indícios de armazenamento em locais distintos e indícios de organização do tráfico — evidenciando perigo ao bem jurídico da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheci e neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.