HC 652833 - DECISAO

HC 652833 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a norma do RISTJ indicada, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos
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Parties

ROBERTO DOS SANTOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se constatando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF e a norma do RISTJ indicada, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal