RHC 143039 - DECISAO

RHC 143039 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado com base em elementos concretos (boletins de ocorrência e declarações da vítima) que demonstram materialidade, autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas e mensagens ameaçadoras, evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP e art. 20 Lei 11.340/06); a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi demonstrada no prazo processual adequado; sendo o tema pacificado na jurisprudência, aplica-se a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática.

Parties
Recorrente: GIVALDO SIRINO DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 568/stj

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Parties

GIVALDO SIRINO DE MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado com base em elementos concretos (boletins de ocorrência e declarações da vítima) que demonstram materialidade, autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas e mensagens ameaçadoras, evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP e art. 20 Lei 11.340/06); a alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral não foi demonstrada no prazo processual adequado; sendo o tema pacificado na jurisprudência, aplica-se a Súmula 568/STJ permitindo decisão monocrática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.