RHC 139910 - DECISAO

RHC 139910 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque a decisão de primeira instância e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando elementos fáticos que demonstram a necessidade da segregação (aproximação policial, tentativa de fuga, apreensão de aproximadamente 500 g de cocaína, corréu armado que efetuou disparos e circunstância de desaparecimento prévio do paciente), de modo que as medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar por pandemia, a matéria não foi analisada pela origem, pelo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando...

Parties
Recorrente/paciente: FLAVIO EMILIO MIRANDA; Corréu: Jefferson Augusto Souza da Silva; Parte Contrária/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar Por Pandemia (cnj 62/2020), Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Por Pandemia (cnj 62/2020) Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

FLAVIO EMILIO MIRANDA

Recorrente/paciente

Jefferson Augusto Souza da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Contrária/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque a decisão de primeira instância e o acórdão regional apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, apontando elementos fáticos que demonstram a necessidade da segregação (aproximação policial, tentativa de fuga, apreensão de aproximadamente 500 g de cocaína, corréu armado que efetuou disparos e circunstância de desaparecimento prévio do paciente), de modo que as medidas cautelares diversas não seriam suficientes para garantir a ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar por pandemia, a matéria não foi analisada pela origem, pelo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Corrija-se a autuação para que conste o nome do recorrente por extenso.