HC 642877 - DECISAO

HC 642877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto o processo apresenta tramitação regular, com pluralidade de réus e necessidade de diligências (carta precatória, citações infrutíferas), o mandado de prisão não foi cumprido porquanto o paciente está em local incerto e não sabido, e não há desídia do Juízo de origem, além da vedação de reexame de ato proveniente do Tribunal Estadual por esta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL GUIMARAES DE JESUS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Per Relationem, Reconhecimento Por Fotografia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Revisão De Atos De Tribunal Estadual, Súmula 64/stj, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Per Relationem Reconhecimento Por Fotografia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL GUIMARAES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 competência para exame de atos praticados por Tribunal Estadual
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto o processo apresenta tramitação regular, com pluralidade de réus e necessidade de diligências (carta precatória, citações infrutíferas), o mandado de prisão não foi cumprido porquanto o paciente está em local incerto e não sabido, e não há desídia do Juízo de origem, além da vedação de reexame de ato proveniente do Tribunal Estadual por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.