HC 631252 - DECISAO

HC 631252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração substitui recurso próprio, e houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser analisados pela instância de origem; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal nem situação de risco pela COVID-19 que justificasse soltura automática, sendo possível a utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento idôneo para a custódia cautelar (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: RONALD BORGES LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

RONALD BORGES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração substitui recurso próprio, e houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser analisados pela instância de origem; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal nem situação de risco pela COVID-19 que justificasse soltura automática, sendo possível a utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento idôneo para a custódia cautelar (art. 312 CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.