HC 652644 - DECISAO

HC 652644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância; adicionalmente, a conversão da prisão em flagrante foi respaldada pela representação policial e não houve comprovação de vulnerabilidade à Covid-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: ELIAS MALLET MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Recomendação N.62/2020 CNJ, Lei N.13.694/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Supressão De Instância Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIAS MALLET MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do óbice de supressão de instância; adicionalmente, a conversão da prisão em flagrante foi respaldada pela representação policial e não houve comprovação de vulnerabilidade à Covid-19 nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.