HC 625052 - DECISAO
Os fundamentos adotados para convolar o flagrante em prisão preventiva foram considerados idôneos por demonstrarem risco de reiteração delitiva, em especial pela existência de condenação anterior e cumprimento de pena (processo n. 0000792-37.2016.8.18.0059), e pela ausência, por parte da defesa, da certidão de antecedentes que permitisse verificar os detalhes da condenação anterior; assim, não houve flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: IRACELI SOUZA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Reincidência, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
IRACELI SOUZA SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Idoneidade dos fundamentos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 Risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior
- 3 Prova de propriedade dos entorpecentes apreendidos
Ratio Decidendi
Os fundamentos adotados para convolar o flagrante em prisão preventiva foram considerados idôneos por demonstrarem risco de reiteração delitiva, em especial pela existência de condenação anterior e cumprimento de pena (processo n. 0000792-37.2016.8.18.0059), e pela ausência, por parte da defesa, da certidão de antecedentes que permitisse verificar os detalhes da condenação anterior; assim, não houve flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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