RHC 139947 - DECISAO

RHC 139947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida e risco de reiteração delitiva, evidenciado por outras ações penais), não havendo constrangimento ilegal a justificar sua revogação; contudo, determinou-se que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória, por ser necessária a adequação da custódia ao regime imposto.

Parties
Paciente/recorrente: FABRÍCIO MATEUS CONCEIÇÃO ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

FABRÍCIO MATEUS CONCEIÇÃO ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade expressiva de droga apreendida e risco de reiteração delitiva, evidenciado por outras ações penais), não havendo constrangimento ilegal a justificar sua revogação; contudo, determinou-se que a prisão preventiva seja compatibilizada com o regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória, por ser necessária a adequação da custódia ao regime imposto.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que seja compatibilizada a prisão preventiva do recorrente ao regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória