RHC 141943 - DECISAO

RHC 141943 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (extensa folha de antecedentes, reincidência específica, liberdade provisória recente por outro furto e fuga no momento da abordagem) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se constatou ilegalidade patente e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição automática em razão da pandemia.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDINEI GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos (extensa folha de antecedentes, reincidência específica, liberdade provisória recente por outro furto e fuga no momento da abordagem) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, circunstâncias que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se constatou ilegalidade patente e o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição automática em razão da pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.